Art. 9
Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
Art. 9, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.
Art. 9, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
Para fins do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se:
Art. 9, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
dias úteis: aqueles em que houver expediente; e
Art. 9, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
horas úteis: as horas regulamentares do expediente.
Art. 9, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.382/2022
A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.