Art. 21
Redação dada pela Lei nº 6.216/1975
Grifarselecione o texto para grifar
Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95.
Art. 21, § único
Incluído dada pela Lei nº 6.216/1975
Grifarselecione o texto para grifar
A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo.