Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 51, § 1, inciso I — Lei de Responsabilidade Fiscal
Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
Art. 51, § 1, inciso I
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo