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Art. 16, § 2º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O órgão federal registrante indicará alternativa para a cultura e o alvo biológico, no caso de o pleito ser indeferido.
Art. 16, § 2º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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