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Art. 4, § 1º — LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025
Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.
Art. 4, § 1º
LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025
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