Art. 4, § 3º

LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025

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Art. 4, § 3º — LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025

Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

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