Pular para o conteúdo
LeiJuris

LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025

Lei LEI15176 · 2025 · 12 artigos · Promulgada em 23 de jul. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas .

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

12 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C: “Art. 1º-A. As ações de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser promovidas no âmbito de programa de abrangência nacional, com as seguintes diretrizes:

Art. 1, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
atendimento multidisciplinar;

Art. 1, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
participação da comunidade em sua implantação, acompanhamento e avaliação;

Art. 1, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
disseminação de informações relativas às doenças de que trata o art. 1º desta Lei e suas implicações;

Art. 1, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei e a seus familiares;

Art. 1, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
estímulo à inserção da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei no mercado de trabalho;

Art. 1, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
estímulo à pesquisa científica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características das doenças de que trata o art. 1º desta Lei no País.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.” “Art. 1º-B. O Poder Executivo poderá promover estudos para a elaboração de cadastro único das pessoas acometidas pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei, que contenha informações sobre:

Art. 1, § único, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
os mecanismos de proteção social dessas pessoas.” “Art. 1º-C. A equiparação da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei à pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.