Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2 — LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2025. *