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Art. 42-A, § 2º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente as condicionantes ambientais da LAC que o empreendedor deverá cumprir.
Art. 42-A, § 2º
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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