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Art. 42-A, § 3º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
As informações apresentadas pelo empreendedor no RCE poderão ser analisadas pela autoridade licenciadora por amostragem.
Art. 42-A, § 3º
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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