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LeiJuris

LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Lei LEI15208 · 2025 · 6 artigos · Promulgada em 15 de set. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–6

6 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede no Município de São Paulo, tem sua composição aumentada para 105 (cento e cinco) Desembargadores do Trabalho.

Art. 2

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Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam transformados 27 (vinte e sete) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 11 (onze) cargos de Desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 3

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O valor das sobras orçamentárias derivadas da transformação referida no art. 2º desta Lei será utilizado para a criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4

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Compete ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 5

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As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no orçamento geral da União.

Art. 6

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de setembro de 2025; 204 da Independência e 137 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2025 . ANEXO Cargos em Comissão Quantidade CJ-1 22 CJ-2 11 CJ-3 11 Função Comissionada Quantidade FC-5 9 *
Índice completo — 6 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.