LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Lei LEI15230 · 2025 · 7 artigos · Promulgada em 02 de out. de 2025

Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

Bloco 1 de 1

Art. 1

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11.

Art. 1, § 2º

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A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:

Art. 1, § 2º, inciso I

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da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;

Art. 1, § 2º, inciso II

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limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;

Art. 1, § 2º, inciso III

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da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações. ” “Art. 38.

Art. 1, § 5º

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A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário impõe a sua oferta em sistema Braille em proporção escalonada definida na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral. ”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.