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Art. 1 — LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11.
Art. 1
LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
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