Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 2º — LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
Art. 1, § 2º
LEI Nº 15.230, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo