LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15264 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 19 de nov. de 2025

Conferido com o texto oficial em 28/07/2026

Ementa oficial
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–4

5 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

Art. 1

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 ), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 1, inciso I

de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo: a) R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária – UO; b) R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de

Art. 1, inciso II

orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 2

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata

Art. 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 19 de novembro de 2025; 204 da Independência e 137 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 4.670.000 Operações Especiais 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 4.670.000 0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 4.670.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.670.000 TOTAL – FISCAL 4.670.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.670.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 32.340 Atividades 5115 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 14 422 32.340 5115 21F0 0001 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 14 422 32.340 F 3-ODC 2 90 0 1000 32.340 TOTAL – FISCAL 32.340 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.340 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 3 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.