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Art. 4 — LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 19 de novembro de 2025; 204 o da Independência e 137 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 4.670.000 Operações Especiais 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 4.670.000 0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 4.670.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.670.000 TOTAL FISCAL 4.670.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.670.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 32.340 Atividades 5115 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 14 422 32.340 5115 21F0 0001 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 14 422 32.340 F 3-ODC 2 90 0 1000 32.340 TOTAL FISCAL 32.340 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.340 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso