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LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15305 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2

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Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000 Atividades 0034 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 01 131 5.300.000 0034 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 01 131 5.300.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.300.000 TOTAL - FISCAL 5.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.300.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 350.000 0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 350.000 F 4-INV 2 90 0 1000 350.000 TOTAL - FISCAL 350.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.800.000 0033 219Z
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Cada artigo de LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.