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Art. 3 — LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000 Atividades 0034 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 01 131 5.300.000 0034 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 01 131 5.300.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.300.000 TOTAL - FISCAL 5.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.300.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 350.000 0033 219Z 6016 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 122 350.000 F 4-INV 2 90 0 1000 350.000 TOTAL - FISCAL 350.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.800.000 0033 219Z 0041 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Paraná 02 122 1.800.000 Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 1.800.000 TOTAL - FISCAL 1.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 325.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 325.000 0033 219Z 0026 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Pernambuco 02 122 325.000 Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1027 325.000 TOTAL - FISCAL 325.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 325.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.024.400 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.024.400 0033 20GP 0024 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte 02 122 1.024.400 F 4-INV 2 90 0 1000 1.024.400 TOTAL - FISCAL 1.024.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.024.400 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.934.077 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.934.077 0033 4256 0032 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo 02 122 1.934.077 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.934.077 TOTAL - FISCAL 1.934.077 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.934.077 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.400.000 Projetos 0031 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN 03 122 3.400.000 0031 15XS 1262 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN 03 122 3.400.000 Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 3.400.000 TOTAL - FISCAL 3.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.400.000 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 91.209 Atividades 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 91.209 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 91.209 F 3-ODC 2 90 0 1000 91.209 TOTAL - FISCAL 91.209 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 91.209 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.300.000 Atividades 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 5.300.000 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 5.300.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.300.000 TOTAL - FISCAL 5.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.300.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 350.000 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 350.000 0033 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 061 350.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 350.000 TOTAL - FISCAL 350.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.800.000 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 1.800.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.800.000 TOTAL - FISCAL 1.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 325.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 325.000 0033 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 02 122 325.000 F 3-ODC 2 90 0 1027 325.000 TOTAL - FISCAL 325.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 325.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.024.400 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.024.400 0033 219Z 0024 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio Grande do Norte 02 122 1.024.400 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.024.400 TOTAL - FISCAL 1.024.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.024.400 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.934.077 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.934.077 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 1.934.077 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.934.077 TOTAL - FISCAL 1.934.077 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.934.077 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.400.000 Projetos 0031 15ZG Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA 03 122 500.000 0031 15ZG 2338 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 03 122 500.000 F 4-INV 2 90 0 1000 500.000 0031 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES 03 122 2.900.000 0031 7J45 3273 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 03 122 2.900.000 Edifício construído (percentual de execução física): 4 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 2.900.000 TOTAL - FISCAL 3.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.400.000 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 91.209 Projetos 0031 15V7 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF 03 032 91.209 0031 15V7 5664 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF 03 032 91.209 F 3-ODC 2 90 0 1000 58.000 F 4-INV 2 90 0 1000 33.209 TOTAL - FISCAL 91.209 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 91.209 *