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LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15308 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

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1 de 3

Art. 1

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.550.000 PROJETOS 26 784 3105 15V4 Substituição de Defensas do Porto de Maceió 10.550.000 26 784 3105 15V4 1795 Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL 10.550.000 Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo) I 4-INV 2 90 0 1495 10.550.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 10.550.000 ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.550.000 PROJETOS 26 784 3105 145H Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) 2.050.000 26 784 3105 145H 0024 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 2.050.000 I 4-INV 2 90 0 1495 2.050.000 26 784 3105 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) 5.000.000 26 784 3105 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 5.000.000 I 4-INV 2 90 0 1495 5.000.000 26 784 3105 160U Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL 3.500.000 26 784 3105 160U 1795 Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 3.500.000 I 4-INV 2 90 0 1495 3.500.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 10.550.000 *

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.