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Art. 1 — LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.