Art. 6, § 5º

LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026

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Art. 6, § 5º — LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Para as garantias concedidas no âmbito do Pronaf, não será cobrada a comissão pecuniária a que se refere o

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