LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Lei LEI15385 · 2026 · 17 artigos · Promulgada em 10 de abr. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.

Bloco 1 de 1

Art. 1

13 dispositivos neste bloco

Art. 1

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A Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º

Art. 1, inciso II

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garantir o acesso adequado ao cuidado integral, inclusive às tecnologias contra o câncer;

Art. 1, § 3º

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Para os fins desta Lei, consideram-se tecnologias contra o câncer os produtos, equipamentos, procedimentos e demais soluções tecnológicas utilizadas na prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento ou monitoramento da doença, incluindo, entre outros, vacinas, medicamentos, dispositivos médicos, testes diagnósticos e produtos de terapia avançada.” “Art. 7º-A . São princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:

Art. 1, § 3º, inciso I

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redução da dependência de importações;

Art. 1, § 3º, inciso II

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fomento a instrumentos de financiamento alternativo voltados à pesquisa e à inovação oncológica;

Art. 1, § 3º, inciso III

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fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa, públicos e privados, nacionais e internacionais, bem como com organismos multilaterais;

Art. 1, § 3º, inciso IV

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estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e medicamentos oncológicos;

Art. 1, § 3º, inciso V

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apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e desenvolvimento;

Art. 1, § 3º, inciso VI

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atuação integrada entre os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e de ciência, tecnologia e inovação;

Art. 1, § 3º, inciso VII

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transparência nos processos de avaliação e incorporação de tecnologias, com alinhamento às melhores práticas internacionais;

Art. 1, § 3º, inciso VIII

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criação de ambiente regulatório favorável à produção nacional, respeitadas as competências dos órgãos reguladores.” “Art. 7º-B . São princípios e diretrizes relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação de tecnologias contra o câncer:

Art. 1, § 5º

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Nas aquisições de tecnologias contra o câncer realizadas com recursos públicos, poderão ser priorizadas as tecnologias que contenham princípio ativo ou componente tecnológico crítico fabricado ou desenvolvido no Brasil, observadas a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e as demais normas aplicáveis.” “Art. 15-A . O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no País.” “Art. 15-B . As vacinas contra o câncer, os medicamentos e os produtos oncológicos de terapia avançada enquadram-se na categoria de precedência prioritária, aplicando-se, para os respectivos processos de registro e de alteração pós-registro, os prazos máximos de decisão final estabelecidos no inciso I do § 2º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 .”

Art. 2

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.