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Art. 2 — LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 10 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luciana Barbosa de Oliveira Santos Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2026 *