LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

Lei LEI15415 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 25 de mai. de 2026

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social .

Bloco 1 de 1

Art. 1

7 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Art. 1

RessalvaPrazo

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 73-A: “Art. 73-A . No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo.

Art. 1, § 1º

Ressalva

O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.

Art. 1, § 2º

Da análise de que trata o § 1º deste artigo, resultará:

Art. 1, § 2º, inciso I

a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos;

Art. 1, § 2º, inciso II

a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.

Art. 1, § 3º

Ressalva

Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.”

Art. 2

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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Índice completo — 2 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.