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Art. 2 — LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 25 de maio de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wolney Queiroz Maciel Guilherme Castro Boulos Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2026 *