Art. 1, § 3º

LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

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Art. 1, § 3º — LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.

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