LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15424 · 2026 · 4 artigos · Promulgada em 03 de jun. de 2026

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

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Art. 1

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Art. 1

Prazo

Esta Lei institui no calendário oficial o mês de julho como Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.

Art. 2

Prazo

O Julho Laranja tem por objetivo divulgar e esclarecer à população a importância de serem providos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos, em saúde pública e privada, para crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade e tem como meta a promoção da autoestima e do bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral das crianças e dos adolescentes.

Art. 2, § único

Para quêPossibilidade

Para execução do objetivo do Julho Laranja, podem ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 3

O Julho Laranja passa a integrar o calendário oficial de eventos.

Art. 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.