LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15425 · 2026 · 8 artigos · Promulgada em 03 de jun. de 2026

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Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.