LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15425 · 2026 · 4 artigos · Promulgada em 03 de jun. de 2026

Conferido com o texto oficial em 25/07/2026

Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–282

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

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1 de 4

Art. 1

Esta Lei altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.

Art. 2

O art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 5º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica

Art. 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 282

Prazo

. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Art. 282, § 2º

Se do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, responde também o agente pelos crimes descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código.

Art. 282, § 3º

Se do crime resulta morte, responde também o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

Art. 282, § 4º

Se do crime resulta lesão ou morte de animal, responde também o agente pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Art. 282, § 5º

Incorre na conduta prevista no caput deste artigo o agente que exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.”

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.425, DE 3 DE JUNHO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.