LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Lei LEI15427 · 2026 · 18 artigos · Promulgada em 03 de jun. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.