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Art. 1 — LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Esta Lei altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 , a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.