LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Lei LEI15486 · 2026 · 4 artigos · Promulgada em 06 de ago. de 2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos, e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2

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O art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030.”

Art. 3

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A interpretação do disposto no § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 , aplica-se ao crédito tributário não definitivamente constituído, ainda que referente a fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 2021.

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.