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Art. 1 — LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Esta Lei altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos, e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.