LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15523 · 2026 · 4 artigos · Promulgada em 28 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial em 03/10/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

10 dispositivos neste bloco

Art. 1

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1 de 4

Art. 1

Esta Lei altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Art. 2

A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16.

Art. 2, § 2º, inciso I

c) ; e) 0,01% (um centésimo por cento) para o CBC;

Art. 2, § 2º, inciso II

c) ; e) 0,01% (um centésimo por cento) para o CBC.” “Art. 24-A . Sem prejuízo do disposto no caput do art. 23, os recursos destinados ao CBC em decorrência do disposto na alínea “e” dos incisos I e II do § 2º do art. 16 desta Lei deverão ser utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos.” “Art. 25 . O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE e à CBDU.”

Art. 3

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018:

Art. 3, inciso I

alínea “c” dos incisos I e II do § 2º do art. 16 ;

Art. 3, inciso II

inciso VI do caput do art. 22;

Art. 3, inciso III

§ 9º do art. 23; e

Art. 3, inciso IV

art. 24.

Art. 4

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.