Art. 3
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018:
Art. 3, inciso I
alínea “c” dos incisos I e II do § 2º do art. 16 ;
Art. 3, inciso II
inciso VI do caput do art. 22;
Art. 3, inciso III
§ 9º do art. 23; e
Art. 3, inciso IV
art. 24.