Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 194, § 2º — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.