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Art. 223, inciso II — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas; b) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente; c) a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo; d) o acidentado em serviço, que necessite