Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 224, § 4º — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público da União terão os mesmos vencimentos e vantagens.
Art. 224, § 4º
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo