Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 51 — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.