Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 53, § 3º — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento.
Art. 53, § 3º
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo