Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 57 — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
O Conselho Nacional da Magistratura poderá determinar a disponibilidade de magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justifique a decretação da aposentadoria.