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Art. 57, § 3º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Na Hipótese deste artigo, o tempo de disponibilidade não será computado, senão para efeito de aposentadoria.
Art. 57, § 3º
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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