Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 57, § 3º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Na Hipótese deste artigo, o tempo de disponibilidade não será computado, senão para efeito de aposentadoria.