Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, § 12 — Lei Orgânica da Seguridade Social
O segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à qual deseja retornar.