Lei Orgânica da Seguridade Social

Lei LOSS · 1991 · 88 artigos · Promulgada em 1991

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Ementa oficial
CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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TÍTULO I — CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (art. 1)

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Art. 1

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Art. 1

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 1, § único

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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