Art. 11
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
Art. 11, inciso I
receitas da União;
Art. 11, inciso II
receitas das contribuições sociais;
Art. 11, inciso III
receitas de outras fontes.
Art. 11, § único
Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.