Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50 — Lei Orgânica da Seguridade Social
Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.