Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 49, § 6 — Lei Orgânica da Seguridade Social
O disposto no § 5 deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.