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Art. 49, § 3 — Lei Orgânica da Seguridade Social
O não cumprimento do disposto no § 1 deste artigo sujeita o responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.
Art. 49, § 3
Lei Orgânica da Seguridade Social
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
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