Art. 32-C
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8º do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação.
Art. 32-C, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput .
Art. 32-C, § 2º
As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o caput têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS.
Art. 32-C, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.438/2022
O segurado especial de que trata o caput deste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência: Produção de efeitos
Art. 32-C, § 3º, inciso I
as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30 desta Lei;
Art. 32-C, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.438/2022
os valores referentes ao FGTS; e Produção de efeitos
Art. 32-C, § 3º, inciso III
os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade.
Art. 32-C, § 4º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Os recolhimentos devidos, nos termos do § 3º, deverão ser pagos por meio de documento único de arrecadação.
Art. 32-C, § 5º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Se não houver expediente bancário na data indicada no § 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Art. 32-C, § 6º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso.
Art. 32-C, § 7º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo.
Art. 32-C, § 8º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
O ato de que trata o § 1º regulará a compensação e a restituição dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no documento único de arrecadação, indevidamente ou em montante superior ao devido.
Art. 32-C, § 9º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 32-C, § 10
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
O produto da arrecadação de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal.
Art. 32-C, § 11
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o caput deste artigo, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores arrecadados dos tributos e das contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30.
Art. 32-C, § 12
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS.
Art. 32-C, § 13
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
A sistemática de entrega das informações e recolhimentos de que trata o caput poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1º para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do art. 12.
Art. 32-C, § 14
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Aplica-se às informações entregues na forma deste artigo o disposto no §2º do art. 32 e no art. 32-A.