Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 32-C, § 3º — Lei Orgânica da Seguridade Social
O segurado especial de que trata o caput fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:
Art. 32-C, § 3º
Lei Orgânica da Seguridade Social
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo