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Art. 32-C, § 3º, inciso I — Lei Orgânica da Seguridade Social
as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30;
Art. 32-C, § 3º, inciso I
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Medida Provisória nº 1.107/2022
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